Sobre a SSP

Última atualização: 7 de maio de 2022 às 12:29 pm

O que é a Secretaria de Estado da Segurança Pública?
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi criada pela Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961, que teve suas atuais competências e unidades administrativas definidas pela Lei nº 17.257, de 26 de janeiro de 2011, é o Órgão responsável formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e formulação da política estadual penitenciária, em conjunto com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, atendido o disposto no art. 126 da Constituição Estadual.

A Pasta está sediada na Avenida Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário, CEP: 74.435-300, Goiânia-GO. Telefones: 3201-1000/3201-1049.


Quais Órgãos compõem o Sistema de Segurança Pública Estadual?
Polícia Civil, responsável pelas atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto os militares. Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Corpo de Bombeiros Militar, responsável pelas atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico. Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, responsável pelas atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualificação e profissionalização dos sentenciados e a socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.


Qual a Missão da SSP?
Promover Segurança Pública e Defesa Social de forma integrada, contribuindo para a pacificação social em território goiano.


Qual a Visão da SSP?
Ser referência nacional pela excelência nas ações de Segurança Pública e Defesa Social.


Quais os Valores da SSP?

1) Compromisso
2) Ética
3) Inovação
4) Legalidade
5) Respeito à vida
6) Tecnicidade
7) Transparência


Quais os Serviços da SSP que são oferecidos na Internet?

1 – Registro de Ocorrências
https://raivirtual.ssp.go.gov.br/#/

2 – Emissão de Atestado de Antecedentes
https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/ac

3 – Agendamento/Consulta da Solicitação da Carteira de Identidade
https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/

4 – Consulta a Objetos e Veículos Recuperados
https://consulta.ssp.go.gov.br/#/

5 – Denúncias, Reclamações, Cálculos e Bloqueio de Telemarketing – PROCONWeb
https://proconweb.ssp.go.gov.br/#/

6 – Acompanhe as Estatísticas da SSP
https://www.seguranca.go.gov.br/estatisticas


OUVIDORIA

O que é a Ouvidoria e para que serve?
Ouvidoria Setorial da SSP é um órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, sugestões, informações, solitcitações, reclamações, denúncias, requerimentos da Lei da Acesso à Informação feitas pela população sobre a atuação policial.

Ouvidoria Setorial da SSP não investiga as denúncias e reclamações recebidas, mas as encaminha para as Corregedorias e acompanha a apuração, trabalhando para que ela seja rigorosa e imparcial.

O que denunciar?
As pessoas podem procurar a Ouvidoria Setorial da SSP sempre que a polícia for eficiente e/ou não eficiente, se for vítima e/ou tiver conhecimento de atos ilegais praticados por servidores da segurança pública ou policiais. Portanto, se você for vítima de má atuação policial ou souber de crimes ou abusos praticados por policiais, denuncie à Ouvidoria Setorial da Secretaria da Segurança Pública.

São exemplos de ação ilegal de policiais:
Não tratar corretamente as pessoas nas delegacias ou quando são chamados a atender uma ocorrência;
Maltratar, ofender ou humilhar as pessoas;

Policial também pode procurar a Ouvidoria?
Policiais também têm direitos!
Quando sofrem violência nas instituições, os policiais também podem – e devem – procurar a Ouvidoria.
A Ouvidoria também existe para proteger os policiais respeitadores da Lei e que trabalham por uma polícia melhor.

E o sigilo?
Não tenha medo de denunciar. Se for preciso, seu nome será mantido em sigilo.

Como registrar uma manifestação?
Acesse o sítio eletrônico https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria/nova-manifestacao?orgao=34

O que é e como funciona o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias?
https://www.seguranca.go.gov.br/pddqd

Sobre o Aplicativo Goiás Mais Seguro
https://www.seguranca.go.gov.br/goias-seguro

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