Sobre o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)

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Conforme a NR-4 “As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho (NR.4, item 4.1, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho).

No Estado de Goiás, o SESMT desenvolve suas ações com base no Decreto 5.757/2003 que cria no âmbito dos órgãos e autarquias do Estado de Goiás o programa  “Saúde no Serviço Público”, o qual reza seus objetivos em seu artigo primeiro in verbis:

“I – prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no serviço público estadual; II – reduzir o quantitativo de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais; III – promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, com vistas a garantir melhor qualidade de vida ao servidor.”

O SESMT tem por objetivo a promoção da saúde e a proteção da integridade física do servidor no seu local de trabalho, e a norma que rege esses serviços é a NR.4, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

A base para o surgimento do SESMT no âmbito da administração pública deu-se pelo Programa Saúde no Serviço Público, que tem como desafio implementar a cultura de preservação, promoção e proteção da saúde física e mental dos servidores.

Como a Instrução Normativa nº 14/06 estabeleceu em seu art. 1º, os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, devem constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), bem como mantê-lo em regular funcionamento.

Assim, fica criado na Secretaria da Segurança Pública, através da Portaria 0165/2007-SSPJ o Seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Página inicial do SESMT

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