Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)

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O PCMSO, criado pela Portaria 24, de 29 de dezembro de 1994, que alterou a NR-7, prevendo

“[…] a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, […], com o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores”.

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