Legislação

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Federal:

Normas Regulamentadoras (NR) do MTE
Regulamento e orientações quanto a ações relativas à saúde do trabalhador.
Resolução 359, de 31 de julho de 1991
Exercício profissional do Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Portaria 3.275, de 21 de setembro de 1989
Exercício profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
Resolução CFM 1.488/98
Exercício profissional do Médico do Trabalho.

Estadual:

Decreto Estadual nº 5.757/03
Institui o “Programa Saúde no Serviço Público” e dá outras providências.
Instrução Normativa 01/04 — Regimento Interno
Institui o Regimento Interno do “Programa Saúde no Serviço Público”.
Instrução Normativa 04/04 — Mobiliário
Dispõe sobre requisitos mínimos a serem seguidos pela administração pública estadual quando da aquisição de mobiliário ergonomicamente adequado para os postos de trabalho.
Instrução Normativa 06/04 — CIPA
Dispõe sobre a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no âmbito da administração pública estadual.
Instrução Normativa 14/06 — SESMT
Dispõe sobre a constituição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), no âmbito da administração pública estadual.
Portaria nº 1.165/08
Regulamenta a composição, o funcionamento e atribuições da CIPA no âmbito da administração pública estadual. (SEFAZ)
Portaria/2007/SSPJ
Cria na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Justiça o SESMT.
Portaria /266/2008/SSPJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade, na SSPJ no âmbito da SPTC, de atendimento às Ordens de Serviço e recomendações sobre segurança e saúde no trabalho, emitidas pelo SESMT.

Página inicial do SESMT

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