Programa de Compliance Público – PCP

1. CONTEXTUALIZAÇÃO:

O Programa de Compliance Público (PCP) foi instituído, no Poder Executivo do Estado de Goiás, pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, e pode ser conceituado como um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.

Para implementação do PCP, o Poder Executivo do Estado de Goiás adotou como instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais baseadas nos seguintes modelos: ISO 31000:2018 – Gestão de Riscos, ISO 37001:2017 – Gestão Antissuborno, ISO 19600 – Sistema de Gestão de Compliance, ISO 19011:2011 – Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão e Controle Interno – Estrutura Integrada – 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO); além de outros instrumentos e normas complementares indicadas pela Controladoria-Geral do Estado (responsável pelas orientações consultivas do Programa).

O Programa de Compliance Público possui 04 (quatro) Eixos de atuação:

I – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
II – fomento à transparência;
III – responsabilização; e
IV – gestão de riscos.

A materialização da implantação do Programa no âmbito desta Secretaria se deu com a assinatura do Termo de Compromisso s/nº de 21/03/2019, pelo Secretário de Estado-Chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Senhor Henrique Moraes Ziller, pela Procuradora-Geral do Estado (PGE), Senhora Juliana Diniz Prudente e pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, Senhor Rodney Rocha Miranda.

No referido Termo de Compromisso, a Pasta se comprometeu à adotar um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais; a garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, conforme os quatro eixos definidos no art. 3º do Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019; a instituir o Comitê Setorial de Compliance Público – PCP, colegiado de caráter consultivo e permanente, para questões relativas ao PCP, composto obrigatoriamente pelos dirigentes e demais membros da Alta Gestão do órgão, com competência para coordenar e executar o Programa sob a orientação consultiva da CGE-GO; e, a utilizar como referência as normas definidas no art. 8º do Decreto Estadual nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, assim como outros instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais.

2. POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DA SSP-GO:

Após a assinatura do Termo de Compromisso, foi instituída a Política de Gestão de Riscos da SSP-GO com a publicação da Portaria nº 0217/2019/SSP, posteriormente revogada pela Portaria nº 0367/2020/SSP de 01/07/2020, tendo como objetivo o estabelecimento dos princípios, das diretrizes, das responsabilidades e do processo de gestão de riscos nas unidades administrativas, superintendências e gerências, que compõem a estrutura da Pasta, com vistas à incorporação da análise de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de Governança adotadas no setor público.

Em 2019, durante a 1ª Etapa de Implantação, o escopo da Gestão de Riscos contemplou os processos de Licitações, Contratos e Folha de Pagamento, conforme definido pelo Comitê Setorial de Compliance, e, a partir do tratamento dos riscos mapeados, novas práticas e controles foram estabelecidos, otimizando as entregas destas áreas.

Em 2020, processos finalísticos foram inseridos à gestão de riscos, como Gestão Estatística, de responsabilidade da Gerência do Observatório de Segurança Pública e Gestão de Operações Integradas, de responsabilidade da Gerência de Operações Integradas da Superintendência de Ações e Operações Integradas – SAOI. Ao final daquele ano, os riscos relacionados aos sistemas e procedimentos adotados para elaboração de relatórios estatísticos, assim como, aqueles envolvidos na coordenação das operações integradas das Forças de Segurança Pública, foram mapeados e os controles implementados, melhorando ainda mais a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Já em 2021, em continuidade à ampliação do escopo de Gestão de Riscos da SSP-GO, novas áreas foram inseridas, tais como: Gestão do Patrimônio (de responsabilidade da Gerência Administrativa da Superintendência de Gestão Integrada – SGI), Gestão dos Contratos de Aquisição e de Manutenção / Serviços da SPTC (de responsabilidade da Gerência de Suporte Operacional da Superintendência de Polícia-Técnico Científica), Gestão de Recursos Tecnológicos (de responsabilidade da Gerência de Inteligência de Negócios da Superintendência Integrada de Tecnologias em Segurança Pública – SITSP), Gestão de Fiscalização (de responsabilidade da Gerência de Fiscalização do PROCON) e Gestão de Atendimento ao Consumidor (de responsabilidade da Gerência de Atendimento ao Consumidor do PROCON).

Atualmente, a Matriz de Riscos da SSP-GO, principal ferramenta de análise e gerenciamento de riscos utilizada pela Pasta, já possui riscos mapeados para processos gerenciais, finalísticos e de suporte, com planos de ação em aplicação. À medida que novos riscos são mapeados, ocorre também a revisão dos riscos em tratamento e a análise da eficácia dos controles implementados para redução do nível dos riscos (probabilidade e impacto), que tem se mostrado eficazes em 85% dos casos monitorados em 2021, com redução do nível em 25% dos riscos: o que demonstra que as ações preventivas desenvolvidas estão reduzindo e evitando a materialização de eventos de risco em áreas estratégicas da Pasta.

3. GERÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS:

3.1. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES:

Responsabilidades claras foram definidas para que cada pessoa envolvida no processo de gerenciamento de riscos entenda os limites de suas responsabilidades e como seus cargos se encaixam na estrutura geral de riscos e controle da SSP, conforme segue:

Portaria nº 0366/2020 – SSP: elenca as atribuições do Comitê Setorial, da Gerência de Planejamento Institucional, da Gerência da Secretaria-Geral e da Comunicação Setorial; e, as competências do Sr. Presidente, do Sr. Subsecretário da Segurança Pública e dos membros do Comitê Setorial;
Portaria nº 0367/2020 – SSP: elenca as competências e responsabilidades dos proprietários dos riscos;
Portaria nº 0368/2020 – SSP: elenca as atribuições da Gerência de Planejamento Institucional e da Comunicação Setorial; e, responsabilidades para os membros do Comitê Setorial e para os proprietários dos riscos, dentro do processo de comunicação e consulta do Programa de Compliance Público;

Portaria nº 0198/2021 – SSP: retifica a Portaria nº 0366/2020-SSP, alterando a composição do Comitê Setorial diante da ampliação do escopo do processo de gestão de risco da Pasta.

3.2. STAKEHOLDERS:

O sucesso da Política de Gestão de Riscos da SSP-GO está diretamente relacionado à construção coletiva e consensual de visão, missão e estratégia de atuação dos diversos stakeholders afetos ao processo, que por sua vez devem legitimar a implantação da gestão de riscos e estar de acordo com as práticas adotadas, enquanto ferramentas de governança.

Cabe destacar que a metodologia utilizada deve procurar convergência entre as realidades e culturas organizacionais do Governo do Estado de Goiás, da Secretaria-Geral da Governadoria, da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, da Secretaria de Estado de Administração, da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, dentre outros identificados no documento “Escopo, Contexto e Critérios”, atualizado e anexo à Matriz de Riscos da SSP.

3.3. COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE PÚBLICO DA SSP-GO:

Para a gestão da implantação em nível estratégico, foi instituído, por meio da Portaria nº 0216/2019/SSP, revogada pela Portaria nº 0366/2020/SSP de 01/07/2020, o Comitê Setorial de Compliance da Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público. Em 2021, o Comitê Setorial da SSP-GO, presidido pelo Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Rodney Rocha Miranda, recebeu novos membros, em decorrência da ampliação do escopo da Política de Gestão de Riscos, e de acordo com a Portaria nº 0198/2021/SSP, atualmente, é composto pelas seguintes autoridades:

I – Secretário de Estado da Segurança Pública: Rodney Rocha Miranda;
II – Subsecretário da Segurança Pública: Agnaldo Augusto da Cruz;
III – Chefe de Gabinete: Geraldo André Scarpellini Vieira;
IV – Chefe da Procuradoria Setorial: Paulo André Teixeira Hurbano;
V – Superintendente de Gestão Integrada: Andresa Tokumi Franco Yamamoto;
VI – Superintendente de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado: Rodrigo Mendes de Araújo;
VII – Superintendente Integrada de Tecnologias em Segurança Pública: Sandra Rejanne de Alencar Bezerra;
VIII – Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor: Alex Augusto Vaz;
IX – Superintendente de Polícia Técnico-Científica: Marcos Egberto Brasil de Melo; e
X – Superintendente de Ações e Operações Integradas: Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira.

O Comitê Setorial da SSP-GO se reúne em caráter ordinário, a cada quadrimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário para deliberar sobre as atividades afetas ao Programa de Compliance Público; e, monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos da Pasta, acompanhando de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos, assim como, de fomentar melhores práticas e estimular a cultura de gestão de riscos.

3.4. PROPRIETÁRIOS DOS RISCOS:

De acordo com a Portaria nº 0367/2020 – SSP, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, “são considerados proprietários dos riscos, em seus respectivos âmbitos e escopos de atuação, os responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidos nos níveis estratégicos, táticos ou operacionais da Secretaria de Estado da Segurança Pública”.

Os proprietários dos riscos da SSP-GO possuem, como competências: assistir o Comitê Setorial na escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade em cada área técnica, considerando a dimensão dos prejuízos que possam causar; assistir o Comitê Setorial na avaliação dos níveis de risco aceitáveis; fornecer informações para análise e tratamento dos riscos que deverão ser priorizados por meio de ações de caráter imediato, a curto, médio ou longo prazos ou de aperfeiçoamento contínuo; estabelecer e implementar as ações de tratamento necessárias, assim como definir o prazo de implementação e avaliação dos resultados obtidos; manter registro formal de todos os atos praticados, para fins de fornecimento de informações, relatórios e evidências das ações e demais providências adotadas para mitigação dos riscos; dentre outras atribuições.

Até o momento atual de implementação da Política de Gestão de Riscos, a SSP-GO conta com os seguintes proprietários dos riscos:

Gerente da Secretaria-Geral: Beatriz de Assis Fernandes Roriz;
Gerente do Observatório de Segurança Pública: Suzzan Sharon Alves Xavier;
Gerente de Execução Orçamentária e Financeira: Eduardo Pereira da Silva;
Gerente de Compras Governamentais: Thiago de Lucena Gondim;
Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas: Carla Vanessa de Lima;
Gerente Administrativa: Biany Souza Soares Lourenço;
Gerente de Operações Integradas: Eraldo José Augusco;
Gerente de Suporte Operacional: Fernanda Marcelino da Silva;
Gerente de Inteligência de Negócios: Elder Windson Taveira Gonçalves;
Gerente de Fiscalização: Antonísio Rosa Teixeira; e
Gerente de Atendimento ao Consumidor: Wilson Silva de Oliveira.

3.5. LINHAS DE DEFESA:

Os demais atores envolvidos no processo de gerenciamento dos riscos da SSP-GO são estabelecidos conforme o Modelo das Três Linhas de Defesa, desenvolvido na Europa pelo Instituto dos Auditores Internos – ECIIA em conjunto com a Federação Europeia de Gestão de Riscos – FERMA e homologado pelo Instituto dos Auditores Internos – IIA, visando melhorar a comunicação do gerenciamento de riscos e controles por meio do esclarecimento dos papéis e responsabilidades essenciais.

Para o Processo de Gestão de Riscos de SSP-GO estabelecido, não basta que diferentes atividades de risco e controle existam, é necessário determinar funções específicas e coordenar com eficácia e eficiência esses grupos, de forma que não haja “lacunas” em controles, nem duplicações desnecessárias na cobertura. O modelo adotado ajuda a garantir o sucesso contínuo das iniciativas de gerenciamento de riscos, ao dividir os atores conforme papéis específicos que precisam da inteligência em riscos para que a comunicação entre cada uma das linhas flua com mais velocidade e proporcione a visão holística do processo inteiro.

Conheça alguns conceitos referentes à Política de Gestão de Riscos da SSP-GO:

Infográfico do Processo de Gerenciamento de Riscos da SSP-GO

Atualizado em 01/10/2021 – Gerência de Planejamento Institucional – Telefone: (62) 3201-1051.


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