Termos de USO I9X

INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou na qualidade de USUÁRIO, aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

I – DO OBJETO

1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de USUÁRIOS ao aplicativo que viabiliza o contato aos serviços do 190, 193 e 197 da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, usando a tecnologia de celular, GPS e internet.

2. Para fins deste Termo, entende – por:

i – “USUÁRIO”: qualquer usuário do aplicativo que possui aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado;

ii – “ATENDENTE”: responsável pelo atendimento do chat e despacho da viatura;

iii – “VIATURA”: servidor responsável pelo atendimento da ocorrência.

3. O aplicativo tem como objetivo a otimização do acionamento dos serviços da Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar. Por meio do aplicativo é possível realizar a abertura de ocorrências, conversar com o atendente e viatura, via chat, verificar a localização da viatura, se a mesma for rastreável e gerar denúncias anônimas. A princípio o aplicativo atenderá apenas a cidade de Goiânia, em breve será disponibilizado para outras cidades do estado de Goiás.

II – DO CADASTRAMENTO

4. Para o uso dos serviços, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados pessoais para o cadastramento, como: nome, email, data de nascimento, informar uma senha e aceitar as condições deste termo para cadastramento;

5. Se for verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO, a solicitação da ocorrência será desconsiderada pela Central de Atendimento;

6. Somente através do email e senha cadastrado será possível o acesso as funcionalidades do aplicativo;

7. É do USUÁRIO a responsabilidade pela proteção de senhas ou permissões de acesso ao aplicativo e de controlar o uso e acesso à sua conta registrada;

8. Caso o USUÁRIO não lembre da senha, o aplicativo disponibilizará uma nova senha no email cadastrado;

III – DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

9. Para que o serviço seja efetivado é necessário:

Usuário

i – Baixar e instalar o aplicativo em seu aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado, na Play Store (Google) ou AppStore (Apple);

ii – Realizar o cadastro conforme indicado na sessão anterior;

iii – Selecionar o tipo de natureza para qual deseja o atendimento, através do aplicativo;

iv – Aguardar gerar a ocorrência e a confirmação da Central de Atendimento;

v – Através do Chat, passa informações importantes ao ATENDENTE e a VIATURA (se houver empenho) sobre o problema;

vi – Se houver VIATURA empenhada para o atendimento, visualiza a localização da mesma;

vii – Finaliza e avalia o atendimento;

viii – Caso selecione a natureza “Denúncia”, o atendimento será automatizado e preservará o anonimato.

Atendente

i – Confirma veracidade das informações obtidas pelo USUÁRIO, através do Chat e prossegue com o atendimento ;

ii – Se houver necessidade, empenha VIATURA para atendimento;

iii – No caso da natureza “Denúncia”, será encaminhado para o órgão competente para averiguação dos fatos.

Viatura

i – Desloca para atendimento da ocorrência.

10. Localização – É possível verificar a posição da VIATURA que foi empenhada, desde que a mesma possua a funcionalidade do GPS integrada, caso não tenha será mostrada a posição apenas do USUÁRIO. Para a natureza “Denúncia”, não será mostrada a localização, preservando o anonimato.

IV – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11. O USUÁRIO concorda que a utilização do aplicativo se fará de maneira responsável e está em plena conformidade com este Termo de Uso;

· Sempre que o USUÁRIO utilizar o aplicativo, o I9x irá coletar a localização do dispositivo na forma de sinais de GPS e outras informações enviadas do dispositivo no qual o aplicativo está instalado, sendo que o aplicativo continuará coletando os dados quando ativo e em segundo plano, salvo o caso da natureza “Denúncia”, preservando o anonimato.

12. A Secretaria de Segurança Pública não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, especializados na prestação de serviços de GPS e descrição de mapas ou semelhantes. Caso haja necessidade, o ATENDENTE confirmará a localização com o USUÁRIO.

13. É obrigatório a avaliação do atendimento por parte do USUÁRIO, atribuindo notas de 0 a 10 para o atendimento, sendo facultativo fazer comentários sobre o atendimento prestado, exceto para a natureza “Denúncia”.