PORTARIA Nº 0373 – 20 DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria

Portaria 0373/2020 – SSP

 

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016008167;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e

Considerando o disposto no Despacho n° 2770/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 01 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o servidor Leomir de Morais,  ​inscrito no CPF nº 463.637.181-04, ocupante do cargo de Subtenente, da Polícia Militar do Estado de Goiás, atualmente lotado na Gerência de Inteligência de Negócios, da Superintendência Integrada de Tecnologias em Segurança Pública/SSP.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 07 de julho de 2020.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário

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