PORTARIA N° 0600 – 20 Designa Comissão de Avaliação de Bens SSP

PORTARIA N° 0600 – 20 Designa Comissão de Avaliação de Bens SSP – Processo – 202000016025519

Portaria nº 0600/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei n. 20.491/2019 e suas alterações posteriores, e tendo em vista o Processo n. 202000016025519.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão de Avaliação nos termos que dispõe o Decreto nº 9.279, de 30 de julho de 2018, e a Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.401, de 06 de outubro de 2020, com as seguintes atribuições:

I – Receber da setorial de patrimônio processo SEI contendo solicitação de avaliação de bens móveis;

II – Reavaliar os bens móveis, indicados pela setorial de patrimônio, informando o estado de conservação e período de utilização futura do bem móvel (em anos) conforme os seguintes parâmetros:

Estado de Conservação:

  1. Aparência externa:
  2. Perfeito: aparência sem amassados, rasgos, manchados, desbotados, riscados ou quebrados no corpo do objeto;
  3. Imperfeito: aparência com amassados, rasgos, manchados, desbotados, riscados ou quebrados no corpo do objeto;
  4. Funcionalidade
  5. Funcional: não apresenta defeitos no funcionamento para qual a coisa se presta ou por seus acessórios e componentes;
  6. Defeituoso: apresenta defeito(s) no funcionamento para qual a coisa se presta ou por seus acessórios e componentes;

Período de utilização futura:

  1. capacidade de geração de benefícios futuros;
  2. obsolescência tecnológica e, c. desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais.

III – Encaminhar via processo SEI, à setorial de patrimônio, as informações dos bens avaliados para inserção no sistema e cálculo do valor reavaliado do bem móvel;

IV – Validar e assinar laudo técnico de avaliação de bens móveis que deverá ser anexado aos autos do processo SEI.

Art. 2º – Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar a avaliação de bens móveis desta Secretaria, os seguintes servidores:

– Waldelita do Nascimento – CPF Nº 198.674.761-15, Assistente de Gestão Administrativa – Presidente;

– Divino Moreira da Silva, CPF nº 508.604.451- 00, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;

– Ivanusa Alves Cordeiro, CPF Nº 852.340.871-15, Cargo – Lider de Área de Projeto – Membro;

– Moarez Raimundo de Souza – CPF 322.683.006-68, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;

– Marco Antonio da Silva – CPF 412.574.051-87, Supervisor de Atendimento – Membro;

– Robson Policeno de Resende – CPF- 775.264.901-59, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;

– Valter Bomfim Oliveira Junior, CPF. 011.608.275-59, Gerente de Transporte – Membro.

Art. 3º – Determinar a todos os titulares das unidades desta Secretaria, que sejam oferecidas à Comissão de Avaliação, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 26 de outubro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

                                                                                  Secretário                             

 

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