PORTARIA N° 0336 – 19 Dispensa do ponto do servidor JOSEMAR PIRES DA SILVA 201900016008595

PORTARIA N° 0336 – 19 Dispensa do ponto do servidor JOSEMAR PIRES DA SILVA – processo – 201900016008595

Portaria n. 0336/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016008595.

Considerando a solicitação contida no Despacho n. 413/2019 – SPTC-RH (7492542);

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8.465, de 05 de outubro de 2015, in verbis:

Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

  • 1º …….
  • 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 20 de maio de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, o servidor JOSEMAR PIRES DA SILVA, CPF nº 633.542.681/15, ocupante do cargo em comissão de Assistente de Gabinete E, I, em exercício na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, à Gerência de Gestão de Pessoas/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 10 dias do mês de junho de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO

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