PORTARIA N° 0278 – 20 Promocão e Reserva Major PM 20.666 Rubens de Oliveira Machado Junior

PORTARIA N° 0278 – 20 Promocão e Reserva Major PM 20.666 Rubens de Oliveira Machado Junior – Processo – 202000002031262

Portaria nº 0278/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 202000002031262, notadamente do Parecer nº 1310/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Major PM 20.666 Rubens de Oliveira Machado Junior, titular do CPF nº 505.985.201-63, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente-Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 18 de maio de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO

 

 

 

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