PORTARIA N° 0253 – 20 Promoção e Reserva Capitão QOAPM 20547 Jeova Ramos da Gama

PORTARIA N° 0253 – 20 Promoção e Reserva Capitão QOAPM 20547 Jeova Ramos da Gama – Processo – 201900016015067

Portaria nº 0253/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 202000002019574, notadamente do Parecer nº 1214/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Capitão QOAPM 20547 Jeová Ramos da Gama, titular do CPF nº 410.427.191-87, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 27 de abril de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO

 

 

 

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