PORTARIA N° 0166 – 20 Altera Portaria 0848 – 2015 Coordenadoria de Controle de Pagamento de Diarias Folha de Custodiados e Repasse aos Municipios

PORTARIA N° 0166 – 20 Altera Portaria 0848 – 2015 Coordenadoria de Controle de Pagamento de Diarias Folha de Custodiados e Repasse aos Municipios – Processo – 202000016004796

Portaria nº 0166/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 202000016004796;

Considerando o Despacho n. 899/2020, da Superintendência de Gestão Integrada.

RESOLVE:

Art. 1º. Criar no âmbito da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira da SGI, a Coordenadoria de Controle de Pagamento de Diárias.

Art. 2º. A Coordenadoria criada no artigo anterior terá as seguintes atribuições:

1 – CONTROLE DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS:

1.1 – Efetuar o pagamento das diárias via sistema próprio após o efetivo crédito em conta da SSP, promovendo a transferência bancária nas devidas contas dos servidores;

1.2 – Coordenar e controlar em sistema próprio o pagamento das diárias aos servidores, observando as legislações vigentes e normatizações internas;

1.3 – Manter atualizados relatórios para controle de saldos pagos e a pagar;

1.4 – Providenciar autuação de processos para cada modalidade de diárias, o seu controle e acompanhamento de seus saldos.

Art. 3º. Designar como responsável pela referida Coordenadoria a servidora JACQUILEIDE BERNARDES DE FREITAS, inscrita no CPF nº 565.359.881-04, em substituição ao servidor WILSON DIAS SIQUEIRA, inscrito no CPF nº 662.339.769-87.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.

Art. 5º. Revogar a Portaria nº 0848/2015/SSP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 22.130, de 28 de julho de 2015.

Art. 6º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 03 de março de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO

 

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