PORTARIA N° 0097 – 20 Designação de Funcões Comissionadas Gerencia de Convenios

PORTARIA N° 0097 – 20 Designação de Funcoes Comissionadas Gerencia de Convenios – Processo – 202000016002360

Portaria nº 0097/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no inciso III do art. 59 da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e no art. 3º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n. 202000016002360.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE ao servidor no símbolo abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

NOME CPF CARGO UNIDADE
RENAN ALVES ROSA 009.352.091-31 Primeiro Tenente – Lei 15.668 Gerência de Convênios
ATRIBUIÇÕES ÁREA DE ATUAÇÃO COMPLEXIDADE SÍMBOLO
1)         Fiscalização dos convênios com a administração pública federal;

2)         Ser o interveniente entre os beneficiários de repasses de recursos federais Polícia Militar e os órgãos federais;

3)         Manter os beneficiários de repasses de recursos federais atualizados quanto as disposições legais emanadas pelos órgãos federais, sejam leis, portarias, decretos, comunicados e instruções complementares ;

4)         Orientar entidades municipalistas, pessoas jurídicas de direito privado e demais órgãos públicos estaduais para a regular celebração de termos de cooperação e similares;

5)         Promover prestação de contas dos convênios.

Estruturante – Convênios Muito Baixa FCPE-17

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, estando em conformidade com as exigências contidas no art. 8º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Gerência de Convênios, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 30 de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO

 

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