SSPAP lança campanha por leis mais rígidas e cumprimento de penas

A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) lançou nesta semana campanha pelo endurecimento da legislação penal e processual penal para que aqueles que cometem crimes possam ficar presos e cumprir suas penas. De acordo com o vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, as polícias de Goiás fazem a sua parte, por isso que os índices de criminalidade caem mês a mês. “Agora, o Congresso Nacional precisa fazer a parte dele. Torna-se urgente modificar e endurecer as leis para que bandido preso fique na cadeia”, afirma.

José Eliton também defende profunda reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, com investimentos na ampliação e modernização dos presídios para que cumpram o papel de abrigar os que cometem crimes e promover a reinserção social. “O sistema penitenciário do país está falido”, afirma. Segundo ele, o descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, da ordem de R$ 2 bilhões, possibilitaria um suporte aos estados na reforma de unidades prisionais.

No período de 9 a 11 do mês de novembro, ocorrerá em Goiânia o 4º Encontro do Pacto Interestadual de Segurança Pública, presidido pelo vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, que discutirá as metas da cooperação técnica entre os estados e avaliará os avanços obtidos até agora no esforço conjunto contra o crime organizado. Durante o encontro, será realizada, no dia 10, a reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com presença dos dirigentes do setor de todos os estados do país.

José Eliton defende a criação do Ministério da Segurança Pública, com orçamento próprio e capacidade para fazer gestão centralizada das políticas de combate à criminalidade. “Já tivemos ministério até para a pesca, mas não temos um que cuide dessa área tão importante e que preocupa tanto a população brasileira”, justifica o vice-governador.

O Pacto Interestadual de Segurança Pública Integrada reúne 10 unidades da federação no combate ao crime organizado. Em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e durante sessão presidida pelo deputado Alexandre Baldy, na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, José Eliton afirmou que as leis penais ultrapassadas acabam por incentivar a prática criminosa.

Segundo José Eliton, mudanças nas leis são imprescindíveis, com penas claras, sanções bem definidas e cumprimento de punições em regime fechado como forma de mostrar aos indivíduos que a lei existe para ser cumprida. “Instrumentos como as penas alternativas, as audiências de custódia, tornozeleiras para monitoramento de presos e progressão de regime foram criados para evitar a superlotação das unidades prisionais; são um incentivo à prática delituosa e geram a sensação de impunidade”, afirma.

A campanha

A campanha da SSPAP utiliza os índices de produtividade das forças policiais goianas este ano, quando mais de 23 toneladas de drogas foram apreendidas e quase 1,7 mil traficantes foram presos pela polícia. E questiona: “Quantos desses criminosos ainda estão na cadeia?”. Em seguida, afirma que as polícias estão fazendo a parte delas, o que tem contribuído substancialmente para a redução dos índices de criminalidade em todo o estado, mas que é preciso o Congresso modificar urgentemente e endurecer as leis.

Num conjunto, a SSPAP apresenta outros números, como o total de 7,5 mil criminosos que foram presos neste ano pelas forças policiais goianas. Lembra que desse total, mais de 3 mil referem-se a foragidos recapturados. Segundo ainda a SSPAP, até agosto deste ano, mais de 12.100 veículos roubados foram encontrados pelos policiais e inúmeros comércios irregulares de peças automotivas fechados.

Mais de 420 criminosos ligados a roubos e furtos de veículos foram presos. Além disso, só neste ano, as policiais goianas apreenderam quase 4 mil armas de fogo e detiveram 2.300 pessoas acusadas de comércio e porte ilegal de armas, além de mais de 36 mil suspeitos de crimes.

Esses resultados, conforme ressalta a Secretaria de Segurança Pública, foram obtidos num esforço integrado entre as diversas forças, com planejamento a partir de informações compartilhadas de serviços de inteligência das corporações. Um trabalho que incluiu 517.670 abordagens policiais e 35.388 ações de apoio policial a diferentes operações desenvolvidas no âmbito das forças policiais.

A SSPAP informa, também, que nos primeiros nove meses deste ano, o Observatório de Segurança Pública registrou 164.694 ações de averiguação de denúncias feitas ao 190, além de outras 89.052 operações policiais com finalidades específicas. Nas ruas, as polícias realizaram 526.831 ações de patrulhamento, além de 205.618 visitas comunitárias em ações preventivas, informando os telefones das viaturas de serviço em cada bairro.

Com esse trabalho, a Secretaria de Segurança Pública tem conseguido manter em queda os índices de criminalidade no estado. Os casos de homicídio, por exemplo, tiveram em setembro queda de 8,26% em relação a igual período em 2015; e as tentativas de homicídio regrediram 22,26%. Também apresentaram redução os crimes de latrocínio (-18,75%); roubo a transeunte (-3,28%); roubo de veículos (-9,78%); roubo em comércio (-8,40%); furto de veículos (-12,7%); furto em comércio (-24,72%); furto em residências (-0,87%); e furto a transeunte (-40,64%).

FOTOS: ANDRÉ SADDI

Comunicação Setorial
Secretaria de Estado de Segurança Pública
e Administração Penitenciária (SSPAP)
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