AVISO DE PAUTA – Governo de Goiás, por meio da SSPAP, inaugura Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) nesta quinta-feira (27/04), às 10h, no Setor Pedro Ludovico

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Evento terá presenças do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, vice-governador José Eliton e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri. Primeira unidade do estado, instalada em Goiânia, será responsável pela gestão e fiscalização do cumprimento das penas alternativas restritivas de direito, entre elas a prestação de serviços à comunidade. Com quadro técnico multidisciplinar, iniciativa visa, ainda, resgatar o sentido educativo e o caráter ressocializador

A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), inaugura nesta quinta-feira (27/04), às 10h, a Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia e Região Metropolitana (Ciap), primeira do governo do Estado, instituída a partir das diretrizes para a política de alternativas penais definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A unidade será a responsável pela gestão e fiscalização do cumprimento das penas alternativas restritivas de direito, sendo as mais comuns a limitação de fim de semana, pena pecuniária, multa e prestação de serviços à comunidade (PSC).

A solenidade de inauguração da Central, situada à Rua 1.022, Quadra 49, Lote 16, nº 118, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, terá a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio; do vice-governador José Eliton que, no ato, representará o governador Marconi Perillo; do secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri, entre outras autoridades. A unidade foi viabilizada mediante convênio do governo de Goiás com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), pelo qual a União disponibilizou R$ 470, 8 mil e o estado de Goiás investiu uma contrapartida no valor de R$ 52,7 mil.

Desde março, a Central está em pleno funcionamento, atendendo cumpridores de alternativas penais da Vara de Execuções de Pena e Alternativas Penais (Vepema), do Fórum da Comarca de Goiânia e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia. Semanalmente, a unidade recebe uma média de 30 novos cumpridores de penas alternativas, número que vem aumentando gradativamente. A maioria dos atendimentos, cerca de 90%, refere-se à prestação de serviços à comunidade (PSC), o que demanda fiscalização permanente por parte da central.

Além desse trabalho de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas, a CIAP realiza oficinas e palestras temáticas com foco na reflexão comportamental por parte dos cumprimentos de penas alternativas. O objetivo é promover a cidadania, com estímulos à redução de vulnerabilidades sociais que envolvam os apenados e à reinserção social. Além disso, esse trabalho visa a integração entre o sistema de justiça e a comunidade, de modo a fortalecer a política de alternativas penais. Em suma, resgatar a autoestima, a identidade, bem como valores pessoais dos condenados, e ainda resgatar o sentido educativo da pena alternativa e o seu caráter ressocializador, contribuindo para a cultura da não violência e a não reincidência criminal.

Para todo esse atendimento, a Central Integrada de Alternativas Penais conta com uma equipe multidisciplinar técnica, composta por profissionais das áreas do Direito, Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, além de Agentes de Segurança Prisional, que realizam a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direito.

SERVIÇO

ASSUNTO: Governo de Goiás, por meio da SSPAP, inaugura primeira Central Integrada de Alternativas Penais do estado com presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio

DATA: 27/04 – Quinta-feira

HORÁRIO: 10 horas

LOCAL: Ciap – Rua 1.022, nº 118, Quadra 49, Lote 16, Setor Pedro Ludovico, Goiânia (GO)

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